DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIMCE.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a redefinição dos limites do perimetro urbano e a área urbana do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições, e revoga a lei municipal n° 560/2015, de 30 de junho de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES PÚBLICOS PELO REGIME ADMINISTRATIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Trata do imediato pagamento dos beneficios de aposentadoria e pensão, logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e da outras providências (Lei Complementar).
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o repasse de R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Altera o art. 7º, da lei municipal nº 283/2007, de 27/04/2007, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municipio de Fortim, em conformidade com os arts. 146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Fortim, define sua composição e atribuições e revoga as leis municipais nºs 021/93, de 22 de fevereirode 1993, 176/2000, de 14 de julho de 2000 e 382/2010, de 06 de agosto de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim PME, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a Associação Universitária de Fortim ASSUME, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Fortim, sobre a utilização da Modalidade de Licitação denominada "PREGÂO ELETRÔNICO", para aquisição de bens e serviços comuns, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, na localidade de Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.
Disciplina a prática do esporte Kitesurf nas praias do Municipio de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária do cargo de professor do quadro de magistério do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
