Atribuições da Secretaria
EXPEDIÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS, INSTRUÇÕES E PADRÕES DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE FORTIM, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL NO QUE LHE FOR APLICÁVEL, SUBMETENDO-SE À APRECIAÇÃO DO COMPAM QUANDO ASSIM FOR DISPOSTO;
PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E DIRETRIZES INERENTES À POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL;
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NOS CASOS DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSTANTES DESTA LEI OU DE REGULAMENTOS E NORMAS CORRELATAS EXPEDIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO NOS CASOS DE VERIFICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES OU REGRAS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO SISMMA, A SER POSTERIORMENTE ESTABELECIDO POR MEIO DE LEI;
RESPONDER E FORMULAR CONSULTAS ACERCA DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA;
EXPEDIR PARECERES OU LAUDOS TÉCNICOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE OBRAS, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FONTES E\OU ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADANTES, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO SISMMA;
A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES PERTINENTES AOS IMPACTOS AMBIENTAIS, FONTES POLUIDORAS E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;
INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE VISEM A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, PROCEDENDO A LAVRATURA DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES E PENALIDADES PERTINENTES AO CASO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O SISMMA;
EXPEDIR, MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AS NOTIFICAÇÕES, INTERDIÇÕES E EMBARGOS RELATIVOS AOS DANOS E IMPACTOS AMBIENTAIS DETECTADOS NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NO SISMMA;
RECEBER E PROCESSAR OS PEDIDOS E RECURSOS INTERPOSTOS REFERENTES ÀS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, DANDO CIÊNCIA DE SUAS DECISÕES AO INTERESSADO E AO COMPAM;
ESTABELECER DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS QUAIS DEFINIRÃO AS NORMAS E PADRÕES DE USO E MANEJO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL;
PROPORCIONAR SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO COMPAM;
DILIGENCIAR DE FORMA DIRETA OU MEDIANTE CONVÊNIO A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES, COLETA DE AMOSTRAS E EFETIVAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA FINS DE LEVANTAMENTO, DIAGNÓSTICO E LAUDOS AMBIENTAIS;
REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DA PRESENTE LEI.
