ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Institui o piso vencimental para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma que indica e dá outras providências.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL N° 338, DE 30/09/2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA TRAVESSA MAURO CAVALCANTE A TRAVESSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.
Altera, com reajuste de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), o anexo V da lei municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pela legislação posterior, que estabelece a tabela vencimental dos professoresrdo Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE AS DIRETRIZES E POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DESIGNANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO PARA O CONTROLE SOCIAL DESSES SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a redação do § 3º, do art. 12, da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica e dá outras providências.
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Fortim com seu Regime Próprio de Previdência SocialRPPS.
ALTERA DlSPOSlTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei Complementar).
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇOES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO.
Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar n° 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE LAGOA DA VIÇOSAFORTIM/CE.
Acrescenta o art. 140-A e seus incisos e alíneas à Lei Complementar Municipal n° 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 276/2014, de 25/09/2014 - Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).
Altera os artigos 218 e 232, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).
Altera o § 3º, do art. 104, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).
Desafeta bem público que menciona, para parcelar parte de sua área total de 7.352,16m² em 45 unidades de 94,70m², cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas, sob condição resolutiva, aos beneficiários do Projeto Residencial Conjunto Habitacional Vila da Paz, na forma que indica e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Municipio nos casos que especifica, na forma que indica e dá outras providências.
Altera os incisos I, II e III do art. 42, da lei municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
