Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá outras providências.
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a denominação oficial da praça João Ciriaco Filho, na localidade de Olho Dágua, no Município de Fortim.
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS QUE EXERCEM, NA FORMA QUE INDICA.
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Institui e atualiza os valores do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os médicos integrantes do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do Município de Fortim-CE, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que indica e dá outras providências.
