Altera o caput do artigo 14 e seus incisos I e II, assim como o § 7º, todos, da Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Revoga o Decreto nº 446/2017, de 05 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
Institui a Brigada Municipal de Combate ao Aedes Aegypti, na forma que indica e dá outras providências.
