Revoga o Decreto nº 446/2017, de 05 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, na forma que indica e dá outras providências.
