Disciplina a realização do "Carnaval Fortim 2017 — Onde o Rio Beija o Mar”, com a determinação dos locais para a instalação de barracas, fixação e circulação de vendedores ambulantes, assim como interdição de vias públicas para o trânsito de veiculos durante os festejos mominos, na forma que indica e dá outras providências

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do município, na forma que indica e dá outras providências

Cria o Projeto Carnaval Solidário e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Realizar Premiação aos Participantes do “Carnaval Solidário", na forma que indica e dá outras providências.

Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Institui Gratificação Mensal para os Servidores Efetivos ocupantes dos cargos de Engenheiro Civil e Contador, na forma que indica e dá outras providências.

ESTABELECE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COMO PISO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e Acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei Municipal nº 338/2009, consolidada pela Lei Municipal nº 604/2016, na forma que indica e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 510/2014, DE 22 DE ABRIL DE 2014, E READAPTA A REALIDADE LEGISLATIVA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 604/2016, DE 29/08/2016), O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 615/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.