Dispõe sobre os feriados de natureza civil e religiosa do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Cria os adicionais de insalubridade e noturno, diárias e autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação aos auxiliares e técnicos em enfermagem, agentes de combate às endemias, agentes de vigilância sanitária, técnicos em radiologia, atendentes de clínica dentária, auxiliares, atendentes e técnicos de higiene dental, auxiliares de farmácia e laboratório, auxiliares de serviços gerais e vigias, na forma que indica e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de intenções - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO CEARÁ - CPS/CEARÁ, DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ARACATI, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, e os municípios de Fortim, Aracati, Beberibe, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Aracati, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, na forma que indica e dá outras providências.

Denomina Rua Chico Ricardo a Rua que indica e dá outras providências.

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

Altera, acrescenta, transforma e revoga dispositivos da lei nº 265, de 30 de junho de 2006, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei nº 279, de 28 de fevereiro de 2007, na forma que indica.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICIPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Fortim e dá outras providências.

Altera a lei nº 117/97 e dá outras providências.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ”

Dispõe sobre o reajuste da Tabela Salarial constante do Anexo IV-B da Lei nº 265/2006, alterado pela Lei nº 306/2008 de 09 de abril de 2008, e adequa o Piso Salarial dos Professores do Município de Fortim ao Piso a que se refere à Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.

Regulamenta a forma e o prazo de divulgação e publicação oficial dos extratos bancários da conta corrente bem como os Demonstrativos Previdenciários e Financeiro, comprovante de repasse do Fundo de Seguridade Social do Município de Fortim e dá outras providências.

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo IV-B da Lei nº 265/2006 de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

CRIA AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCR/MAG, revogando a Lei nº 141/98, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TITTULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO FORTINENSE QUE ESPECIFICA.

ADEQUA O PISO SALARIAL DE FORTIM AO PISO NACIONAL DE SALARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 182/2000 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, DEFINE SUAS DIRETRIZES GERAIS PARA A SUA REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 234/2005 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADITA A LEI Nº 242/2005, DE 17 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTIM A CELEBRAR CONVENIO COM AS ASSOCIAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.