CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim.