Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 991 registros Informações atualizadas em: 30/05/2025 - 13:36:07

Altera a Lei Complementar Nº 011/2014, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de Fortim.

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