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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 073/1995

12/03/1995

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR A SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO EM SECRETARIA DE SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE FORTIM (CE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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