Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: PT Nº PT1389560/2025
Vigência: 29/05/2025
Data da celebração: 20/03/2025
Concedente: CASA CIVIL
Responsável: FRANCISCO JOSE MOURA CAVALCANTE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
Responsável: DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Informações do objeto
Apoio financeiro para o implemento do projeto Aniversário do município de Fortim/CE, a realizar-se entre os dias 24/03/2025 e 26/03/2025, com a realização de uma festividade de cunho artístico-cultural.
Justificativa
Promover atrações artísticas, culturais e religiosas que proporcionem lazer e entretenimento à população e aos visitantes, estimulando o turismo local, destacando as belezas naturais e as tradições culturais do município, atraindo visitantes e impulsionando a economia da região, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição.
DATA: 29/05/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio. | Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, com vistas a garantir a regularidade dos atos praticados e a adequada execução do objeto, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo; |
| Analisar a Prestação de Contas; | Analisar a Prestação de Contas no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação pelo convenente; e |
| Apresentar o Relatório Parcial de Execução do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias; | Apresentar o Relatório Parcial de Execução do Objeto, a cada 60 (sessenta) dias contados da primeira liberação de recursos do convênio, respeitado o prazo de envio do Relatório Final de Execução do Objeto, apresentado em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste instrumento; |
| Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferido; | Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo concedente, bem como responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução deste convênio, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, e comerciais, contribuições sindicais, dentre outros; |
| Assegurar ao concedente as condições necessárias à fiscalização da execução do objeto; | Assegurar ao concedente as condições necessárias à fiscalização da execução do objeto pactuado, permitindo o livre acesso do fiscal designado neste instrumento a todos os atos relacionados direta e indiretamente com o ajuste pactuado; |
| Assegurar ao concedente as condições necessárias ao acompanhamento ao contrato; | Assegurar ao concedente as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e a fiscalização da execução do objeto pactuado, permitindo o livre acesso da Casa Civil, do Controle Interno e do Tribunal de Contas aos locais de execução dos objetos, bem como aos processos, documentos e informações relacionadas aos termos de convênio; |
| Atestar, por ocasião de cada repasse financeiro ao convenente, a regularidade cadastral | Atestar, por ocasião de cada repasse financeiro ao convenente, a regularidade cadastral, a situação de adimplência e a comprovação de depósito da contrapartida, quando for o caso; |
| Comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos; | Comprovar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos e apresentar o Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência do instrumento, mediante a apresentação de Prestação de Contas; |
| Dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria previamente; | Dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria previamente pela via administrativa, com a participação da assessoria jurídica da Casa Civil. |
| Divulgar a parceria celebrada com a Casa Civil na internet e em locais visíveis; | Divulgar a parceria celebrada com a Casa Civil na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações. |
| Emitir Termo de Conclusão, no caso de prestação de contas avaliada. | Emitir Termo de Conclusão, no caso de prestação de contas avaliada como Regular ou Regular com Ressalva, ou registrar a reprovação da prestação de contas e instaurar tomada de contas especial, caso avaliada como Irregular. |
| Executar a contrapartida de divulgação da marca do Estado do Ceará; | Executar a contrapartida de divulgação da marca do Estado do Ceará em todas as peças publicitárias, espaços e produtos relacionados ao objeto deste convênio, na forma do Plano de Trabalho; |
| Manter atualizada a escrituração contábil específica; | Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste convênio, para fins de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; |
| Manter em arquivo os documentos originais que comprovem a execução; | Manter em arquivo os documentos originais que comprovem a execução e a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, os quais permanecerão à disposição do concedente e dos órgãos de controle pelo prazo de 10 (dez) anos contados da apresentação da prestação de contas, caso aprovada, ou da sua regularização, caso inicialmente reprovada; |
| Observar as determinações da Lei Complementar nº 119/2012; | Observar as determinações da Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, do Decreto n° 32.811/2018, da Portaria nº 218/2018 e do plano de trabalho, parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. |
| Proceder a liberação de recursos financeiros obedecendo ao cronograma de desembolso | Proceder a liberação de recursos financeiros obedecendo ao cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, após a verificação da regularidade cadastral e a situação de adimplência do convenente; |
| Realizar a execução física do objeto pactuado; | Realizar a execução física do objeto pactuado, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho, nos moldes do art. 88 do Decreto nº 32.810/2018; |
| Realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de Trabalho; | Realizar a liquidação das despesas previstas no Plano de Trabalho, previamente ao pagamento, com vistas à comprovação da execução do objeto conveniado, mediante a inclusão no e-Parcerias da documentação prevista no artigo 90, §1º, do Decreto nº 32.810/2018; |
| Realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados; | Realizar a movimentação dos recursos financeiros liberados, exclusivamente, para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho e ressarcimento de valores, por meio de Ordem Bancária de Transferência OBT, e para aplicação no mercado financeiro; |
| Realizar a prorrogação de ofício, por meio de apostilamento, diante do atraso na liberação | Realizar a prorrogação de ofício, por meio de apostilamento, diante do atraso na liberação dos recursos financeiros previstos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, quando motivado exclusivamente pelo concedente, em prazo correspondente ao período do atraso; |
| Realizar as aquisições e contratações de bens e serviços necessários à execução do objeto; | Realizar as aquisições e contratações de bens e serviços necessários à execução do objeto pactuado, com observância aos princípios da legalidade, moralidade, boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade e do julgamento objetivo. |
| Registrar e manter atualizadas as informações cadastrais para fins de submissão de planos; | Registrar e manter atualizadas as informações cadastrais para fins de submissão de planos de trabalho, celebração de convênios, inclusive aditivos de valor, e recebimento de recursos financeiros; |
| Ressarcir os valores decorrentes de saldo remanescente a título de restituição; | Ressarcir os valores decorrentes de saldo remanescente a título de restituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão do instrumento, bem como os valores decorrentes de saldo de devolução decorrente de glosa efetuada pelo acompanhamento ou pela fiscalização durante a execução do instrumento celebrado ou quando da análise da prestação de contas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação; |
| Restituir o saldo de recursos remanescente do projeto; | Restituir o saldo de recursos remanescente do projeto, incluídas as receitas decorrentes de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão do instrumento; e os valores decorrentes de glosa efetuada em razão do monitoramento ou da análise da prestação de contas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação; |
| Transferir a contrapartida financeira prevista neste termo de convênio; | Transferir a contrapartida financeira prevista neste termo de convênio para a conta específica; |
| Utilizar os recursos financeiros até 180 (cento e oitenta dias); | Utilizar os recursos financeiros até 180 (cento e oitenta dias), contados da data da primeira liberação de recursos, sob pena de rescisão unilateral do convênio; |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| CONVENIO Nm 012025 | 2MB | 
|
