Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 04/03/2022

Data da divulgação do extrato: 04/03/2022

Data da ratificação: 04/03/2022

Data da divulgação da ratificação: 04/03/2022

Valor estimado: R$ 1.300,00 (um mil, trezentos)

LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO MIGUEL, N° 300, BAIRRO PONTAL DE MACEIÓ, QUE SERVIRÁ DE PONTO DE APOIO PARA A EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA LOCALIDADE DE PONTAL DO MACEIÓ, DURANTE O PERÍODO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DESTA UNIDADE BÁSICA, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.

Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93