| Publicação | Tipo | Descrição |
| 07/02/2017 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | D.O.M |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jose Neto de Castro |
| Responsável pela Informação | Jose Neto de Castro |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Monique Ribeiro da Costa Soares |
| Responsável pela Ratificação | Maria da Conceição Chianca de Sousa |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Sistema Unico de Previdencia Social do Servidor Publico | Maria da Conceição Chianca de Sousa |