Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
01/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
01/08/2025
Data da
ratificação:
01/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
01/08/2025
Valor estimado: R$
18.000,00 (dezoito mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, PARA FUNCIONAMENTO COMO PONTO DE APOIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem por objeto a locação de 01 (um) imóvel, destinado ao funcionamento como ponto de apoio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Fortim/CE.
A escolha recaiu sobre o imóvel de propriedade da Sra. MARIA EUGENICE FERREIRA DE LIMA, conforme proposta apresentada pela contratada e com base no ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores.
Assim, considerando que estão cumpridos os requisitos legais exigidos, especialmente quanto à fundamentação da contratação por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, caput, inciso V, § 5º, da referida lei, justifica-se a indicação do imóvel em questão para atender às necessidades operacionais da referida secretaria.
Justificativa do preço
Considerando que se encontram atendidos os requisitos legais, fundamenta-se a presente contratação com base na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, passando-se à devida justificativa do valor da locação do imóvel.
O locador é proprietário de um imóvel situado na Rua Josefina Lopes, nº 54, Bairro Pontal de Maceió, município de Fortim/CE, o qual será utilizado para fins não residenciais, destinado às atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
O valor mensal da locação do referido imóvel é de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), compatível com os preços praticados no mercado imobiliário local.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021
