Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Estatuto do Servidor Público: 183/2000
13/12/2000
INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
