Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1222/2026

18/08/2026

Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025 e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025, por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.

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