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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1219/2026

30/06/2026

Altera a quantidade de Fiscais de Contratos e de Gestores de Contratos previstas no art. 5º e 6º da Lei nº 1008/2023, de 08 de dezembro de 2023, na forma que indica.

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