Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1132/2025
27/05/2025
ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº 863/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
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