Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1063/2024
22/07/2024
Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.
