Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 159/1999
24/09/1999
DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE FORTIM A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS UNIDADES EXECUTORAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
