Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 1101.01/19-PMF - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/01/2019

Data da divulgação do extrato: 11/01/2019

Data da ratificação: 11/01/2019

Data da divulgação da ratificação: 11/01/2019

Valor estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)

Informações do objeto

Locação de 06(seis) salas comerciais localizado na Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678, Térreo, 1° andar, Bairro Centro, para atender as necessidades das Secretarias de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, Turismo e Cultura, Gabinete do Prefeito do Município de Fortim/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado; (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.

Justificativa do preço

Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

Dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/01/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Jose Neto de Castro
Responsável pela Informação	Jose Neto de Castro
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Mario Silvio Gomes Borges
Responsável pela Ratificação	Jose Lima da Silva Junior

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças	Jose Lima da Silva Junior
	Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	Flavio Marcelo Barbosa Pinto
	Gabinete da Prefeita	William Costa Lima

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	*.146.693-	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 11/01/2019 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Jose Lima da Silva Junior

DATA: 11/01/2019 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Jose Neto de Castro

DATA: 11/01/2019 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Jose Neto de Castro

Descrição	Extensão	Tamanho
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	458KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL	PDF	2MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1101.01/2019-PMF	PDF	766KB
PUBLICAÇÃO-EXTRATO CONTRATUAL	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
11/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	1101.01/2019-SMPGAF	2019	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	10.200,00	850,00	11/01/2019 31/12/2019
11/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	1101.02/2019-SMTC	2019	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	5.520,00	460,00	11/01/2019 31/12/2019
11/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	1101.03/2019-GAB	2019	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	20.280,00	1.690,00	11/01/2019 31/12/2019
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	PRIMEIRO ADITIVO - GAB	2020	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2020 31/12/2020
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	PRIMEIRO ADITIVO - SMAG	2020	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2020 31/12/2020
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	PRIMEIRO ADITIVO - SMTC	2020	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2020 31/12/2020
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	SEGUNDO ADITIVO - GAB	2021	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2021 31/12/2021
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	SEGUNDO ADITIVO - SMAG	2021	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2021 31/12/2021
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	SEGUNDO ADITIVO - SMTC	2021	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2021 31/12/2021
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	TERCEIRO ADITIVO - GAB	2022	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2022 31/12/2022
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	TERCEIRO ADITIVO - SMAG	2022	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2022 31/12/2022
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	TERCEIRO ADITIVO - SMTC	2022	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2022 31/12/2022
30/12/2022	ADITIVO DE PRAZO	QUARTO ADITIVO - GAB	2023	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2023 31/12/2023
30/12/2022	ADITIVO DE PRAZO	QUARTO ADITIVO - SMAG	2023	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2023 31/12/2023
30/12/2022	ADITIVO DE PRAZO	QUARTO ADITIVO - SMTC	2023	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2023 31/12/2023
29/12/2023	ADITIVO DE PRAZO	QUINTO ADITIVO - GAB	2024	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2024 31/12/2024
29/12/2023	ADITIVO DE PRAZO	QUINTO ADITIVO - SMAG	2024	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2024 31/12/2024
29/12/2023	ADITIVO DE PRAZO	QUINTO ADITIVO - SMTC	2024	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00		01/01/2024 31/12/2024

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