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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: DIS 0812.01/2017-SUPSSP - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 11/12/2017
Data da divulgação do extrato: 11/12/2017
Data da ratificação: 11/12/2017
Data da divulgação da ratificação: 11/12/2017
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TÉCNICO PROFISSIONAL A SEREM PRESTADOS NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIA - CRP, EM FAVOR DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a Contratação de prestação de técnico profissional a serem prestados na propositura de ação judicial visando a expedição do Certificado de Regularidade da Previdência - CRP, em Favor do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público do Município de Fortim - Ceará. A razão da opção em contratar a Empresa CID CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, foi por ele ter cotado o menor preço compatível com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Foi realizada cotação de preços tendo em vista a Contratação de prestação de técnico profissional a serem prestados na propositura de ação judicial visando a expedição do Certificado de Regularidade da Previdência - CRP, em Favor do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público do Município de Fortim - Ceará. Após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A Lei n° 8.666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Art. 23, inciso II, alínea a: “para compras e serviços comuns”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/12/2017 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Jose Neto de Castro
Responsável pela Informação Jose Neto de Castro
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Mario Silvio Gomes Borges
Responsável pela Ratificação Everardo Paula da Silva
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Sistema Unico de Previdencia Social do Servidor Publico
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1402.02/2017 - SUPSSP PDF 122KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 280KB
PROPOSTA PDF 63KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 48KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
11/12/2017 CONTRATO ORIGINAL 1112.01/2017-SUPSSP 2017 CID CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS 7.800,00 11/12/2017
31/12/2017
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