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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 0503.01/2026-PMF - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 09/03/2026
Data da divulgação do extrato: 09/03/2026
Valor estimado: R$ 177.004,64 (cento e setenta e sete mil e quatro REAIS e sessenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM COMPLETA, INCLUINDO A LUBRIFICAÇÃO, NOS VEÍCULOS OFICIAIS, BEM COMO NOS NOVOS VEÍCULOS A SEREM ADQUIRIDOS JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A vencedora deste processo, para sacramentar a contratação pretendida, foi o Sr. FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA, localizada na Av. Joaquim Crisóstomo, n° 1455, Bairro Centro, CEP: 62.815-000, Fortim/CE, que apresentou o menor preço global entre as propostas apresentadas. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços, as quais seguem anexas às cotações, apresentando valores compatíveis com os praticados no mercado. Ademais, foi dada a devida publicidade por meio de aviso de dispensa de licitação, na forma prevista no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. O serviço disponibilizado pela pessoa física supracitada é compatível com as necessidades da Administração e não apresenta diferenças que venham a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério de menor preço e da qualificação técnica.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos do art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamento previstos no art. 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que tenha a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontra atendido o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/03/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
09/03/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO
09/03/2026 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO ACONTRATAÇÃO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA TIAGO GURGEL DE MOURA PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CINTIA RODRIGUES DA SILVA PARTICIPANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE KATIANE GONDIM DA COSTA PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA ***.333.088-** VENCEDOR 155.740,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 16MB
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD PDF 4MB
RESUMO GERAL DO MAPA DE PREÇO INICIAL PDF 2MB
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP PDF 4MB
MATRIZ DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PDF 1MB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 11MB
PROPOSTA PDF 634KB
RESUMO GERAL DO MAPA DE PREÇO FINAL PDF 2MB
RESULTADO DE JULGAMENTO PDF 473KB
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA PDF 1MB
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PDF 3MB
PUBLICAÇÃO DO CONTRATO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.01/2026-SME 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 59.680,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.02/2026-SEMMAM 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 2.880,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.03/2026-SMAP 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 14.940,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.04/2026-SMAF 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 1.800,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.05/2026-SMAS 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 3.600,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.06/2026-SMDU 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 31.500,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE
13/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 1303.07/2026-SMS 2026 FRANCISCO SALES FERREIRA DA PENHA 41.340,00 13/03/2026
13/03/2027
VIGENTE

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