Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2026.01.09.001/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2026
Descrição: Estabelece a correção monetária para o exercício fiscal do ano de 2026, de todos os valores determinados na Lei Complementar nº 10, de 19 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município do Fortim (e suas alterações), e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DA PREFEITA
   

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