Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/09/2026
Data da divulgação do
extrato:
22/09/2026
Data da
ratificação:
29/09/2026
Data da divulgação da
ratificação:
29/09/2026
Valor estimado: R$
39.266,67 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e seis REAIS e sessenta e sete centavos)
Valor final: R$
27.000,00 (vinte e sete mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E CAPACITAÇÃO ABORDANDO OS ASPECTOS MAIS RELEVANTES ACERCA DO TEMA, JUNTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A vencedora deste processo, para sacramentar a contratação pretendida, foi a Empresa LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.681.201/0001-95, que apresentou o menor preço global entre as propostas apresentadas.
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços, as quais seguem anexas às cotações, apresentando valores compatíveis com os praticados no mercado. Ademais, foi dada a devida publicidade por meio de aviso de dispensa de licitação, na forma prevista no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
O serviço disponibilizado pela pessoa jurídica/física supracitada é compatível com as necessidades da Administração e não apresenta diferenças que venham a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério de menor preço e da qualificação técnica.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos do art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamento previstos no art. 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que tenha a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontra atendido o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021
