PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2017
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 31/01/2018
Descrição: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2017
Agente: NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 04/02/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2017 da Carta Estadual, e art. 1º, inciso I, da
Lei Estadual nº 12.160/1993, RESOLVE unânime, com fundamento no Relatório e Voto, emitir Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Fortim, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, com as seguintes recomendações: empreender meios de controle suficientes para evitar divergências no valor da despesa com pessoal registrada no SIM e RGF e obedecer ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das Despesas com Pessoal do Poder Executivo, alertando para o entendimento geral firmado pelo Pleno deste TCE no sentido de que a falta de obediência ao limite de 54% previsto na LRF, por si só, será suficiente para determinar a emissão de Parecer Prévio pela Irregularidade das contas a partir de 2019. PARECER PRÉVIO Nº 040/2022
Informações do julgamento legislativo
Situação: JULGADO
Data: 08/06/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE FORTIM DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DO SR NASELMO DE SOUSA FERREIRA.
