• CHECKLIST COMPLETO - CP

  Requerimento a ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado de documento de identificação com foto do outorgado. As procurações particulares deverão ter firma reconhecida.
  
  
  Certidão Negativa de Débitos Municipais
  
  
  Para Pessoa Física - Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA, etc);
  
  
  Identificação de Pessoa Jurídica comprovante de inscrição no CNPJ atualizado constando o CNAE da atividade relacionada; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como do aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança); OU Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa; OU Cópia do Requerimento de empresário individual. Para cooperativas e associações, ata da assembleia de constituição OU renovação da diretoria/conselho. (OBS.: Para as empresas que procederem com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança
  
  
  Descrição da concepção geral do projeto, Descrever em forma de texto, detalhadamente, a poligonal da área total da propriedade explicando todas as distâncias com coordenadas (UTM 24M DATUM SIRGAS 2000), e de confrontante, acompanhada da ART do responsável técnico.
  Planta Georreferenciada - Apresentar OBRIGATORIAMENTE PLANTA GEORREFERENCIADA EM TAMANHO A3 (coordenadas UTM 24M DATUM SIRGAS 2000) da poligonal do imóvel e entorno (onde se prevê influência direta ou indireta), onde conste:
  1. Limites do empreendimento distinguindo área edificável e não edificável;
  2. Definição da estrutura e função dos equipamentos a serem construídos (estruturas projetadas);
  3. Áreas para supressão vegetal e/ou desmatamento (quando for o caso);
  4. Reserva Legal (quando for o caso);
  5. Recursos hídricos naturais e/ou artificiais existentes e suas respectivas áreas de preservação permanente - APP
  (conforme legislação ambiental vigente);
  6. Unidades geoambientais em escala compatível com o tamanho do empreendimento.
  
  OBS.: A planta deverá ser apresentada em duas vias, uma DIGITAL e outro IMPRESSA, acompanhada da ART do responsável técnico. A via digital deve ser apresentada simultaneamente nas extensões seguintes:
  
  1) Arquivo para exibição no Google Earth (KML ou KMZ).
  Pagamento do custo do serviço por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
  
  
  
  
  1- As cópias dos documentos devem ser autenticadas em cartório ou pela Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAPR, mediante a apresentação dos originais.
  2 - Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
  
  

Documentos principais:

- Requerimento assinado

- Documentos pessoais ou da empresa (CPF/CNPJ e contrato social)

- Certidão Negativa de Débitos Municipais

-Descrição do projeto

- Planta georreferenciada em coordenadas UTM (SIRGAS 2000)

- ART do responsável técnico




A CP não autoriza instalação, apenas orienta sobre a viabilidade ambiental.