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Data Documento Descrição Arquivos
09/11/2023 PORTARIA Nº 148/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FORTIM - CONSEA, NA FORMA QUE INDICA.
02/09/2023 LEI Nº 524/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim ? CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ? SISAN, na forma que indica e dá outras providências.

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