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Lista de Publicações

Número Exercício Data Descrição
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518 2017 11/12/2017 DECRETOS
Decreta luto oficial no Município de Fortim pelo falecimento do servidor Cláudio de Andrade Lima, Assessor do Gabinete do Prefeito.
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514 2017 29/11/2017 DECRETOS
ANULA EVENTUAL PROCESSO, CONTRATO, PROCURAÇÃO E PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO BEM COMO AO ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSTITUÍDOS IRREGULARMENTE PARA RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO FUNDEF. NA FORMA QUE INDICA.
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512 2017 01/11/2017 DECRETOS
Aprova o Regulamento Geral e Técnico do Campeonato de Futebol de Campo – Fortim 2017, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica e dá outras providências.
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511 2017 01/11/2017 DECRETOS
Aprova o Regulamento do XXV Circuito de Velas da Barra, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica e dá outras providências.
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506 2017 10/10/2017 DECRETOS
Aprova o Regulamento da XXV Regata de Jangadas de Pontal do Maceió, o qual faz parte integrante deste Decreto, na forma que indica e dá outras providências.
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505 2017 09/10/2017 DECRETOS
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.
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28 2017 29/09/2017 PROJETO DE LEI
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
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501 2017 20/09/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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500 2017 20/09/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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499 2017 20/09/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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498 2017 18/09/2017 DECRETOS
Decreta situação de emergência nas áreas do Município de Fortim afetadas pela seca e consequente escassez pluviométrica, de acordo com o COBRADE nº 1.4.1.2.0, e de conformidade com a lN/Ml nº 01/2012, na forma que indica e dá outras providências.
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2017 14/09/2017 DECRETOS
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 641/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
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497 2017 04/09/2017 DECRETOS
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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493 2017 31/08/2017 DECRETOS
Aprova a Instrução Normativa SlSCONl nº 001/2017, que disciplina a elaboração das demais normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipalde Fortim.
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492 2017 31/08/2017 DECRETOS
Prorroga o prazo para adesão ao REFIS/ Fortim 2017, na forma que indica e dá outras providências.
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491 2017 31/08/2017 DECRETOS
Regulamenta a Lei nº 637, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a organização, implantação, manutenção e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Fortim e dá outras providências.
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026 2017 25/08/2017 PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNCIPIO DE FORTIM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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490 2017 01/08/2017 DECRETOS
Estabelece novo valor para a concessão de recurso pecuniário para moradia aos médicos do Projeto “Mais Médicos”, na forma que indica e dá outras providências.
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489 2017 01/08/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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485 2017 13/07/2017 DECRETOS
Retifica o Decreto de nº 449/2017, na forma que indica e dá outras providências.
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484 2017 12/07/2017 DECRETOS
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz do Município de Fortim na forma que indica e dá outras providências.
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483 2017 05/07/2017 DECRETOS
Estabelece horário máximo de funcionamento dos quiosques localizados no Mirante deste Município, na forma que indica e dá outras providências.
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479 2017 21/06/2017 DECRETOS
Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social.
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478 2017 12/06/2017 DECRETOS
Decreta ponta facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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477 2017 12/06/2017 DECRETOS
Estabelece Locais de Embarque e Desembarque dos Transportes Alternativos de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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473 2017 18/05/2017 DECRETOS
Institui Preço Público Para a Concessão de Direito Real de Uso, na forma que indica e dá outras providências.
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472 2017 18/05/2017 DECRETOS
Estabelece os Valores das Taxas Relativas às Análises e aos Serviços Prestados pela SEMMAM, neste Município, na forma que indica e dá outras providências.
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471 2017 05/05/2017 DECRETOS
Decreta luto oficial no Município de Fortim pelo falecimento da permissionária Sra. MARIA DE SOUSA SANTANA.
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467 2017 27/04/2017 DECRETOS
Decreta Ponto Facultativo nas Escolas da Rede Pública Municipal de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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001 2017 27/04/2017 DECRETOS
(PORTARIA) - Expediente interno na Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer do Municipio de Fortim no dia 28 de abril de 2017.
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466 2017 10/04/2017 DECRETOS
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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465 2017 03/04/2017 DECRETOS
Revoga Decreto nº 459/2017, de 13 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
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001 2017 30/03/2017 DECRETOS
(INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMMAM Nº 001/2017) Regulamenta os métodos de trabalho da Comissão de Avaliação Imobiliária da SEMMAM.
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461 2017 20/03/2017 DECRETOS
Regulamenta o uso das vias públicas próximas à Praça São Pedro, na qual acontecem os Festejos de Comemoração à Emancipação do Município, nos dias de 25 a 27 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
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460 2017 20/03/2017 DECRETOS
Dispõe sobre a proibição do uso de copos e garrafas de vidros pelos bares, barracas e vendedores ambulantes bem como sons automotivos no perímetro da Praça São Pedro durante a realização dos Festejos do Aniversário do Município de Fortim, de 25 a 27 de março de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
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459 2017 13/03/2017 DECRETOS
Suspende pelo período de 30 (trinta) dias a emissão e renovação de Licenças Ambientais pela SEMAM, na forma que indica e dá outras providências.
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458 2017 07/03/2017 DECRETOS
Estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal.
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454 2017 24/02/2017 DECRETOS
Disciplina a realização do "Carnaval Fortim 2017 — Onde o Rio Beija o Mar”, com a determinação dos locais para a instalação de barracas, fixação e circulação de vendedores ambulantes, assim como interdição de vias públicas para o trânsito de veiculos durante os festejos mominos, na forma que indica e dá outras providências
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453 2017 23/02/2017 DECRETOS
Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do município, na forma que indica e dá outras providências
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449 2017 25/01/2017 DECRETOS
Institui a Brigada Municipal de Combate ao Aedes Aegypti, na forma que indica e dá outras providências.
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448 2017 25/01/2017 DECRETOS
Revoga o Decreto nº 446/2017, de 05 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
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01 2017 17/01/2017 RECOMENDAÇÃO
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ,PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTIM.
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447 2017 09/01/2017 DECRETOS
Trata da correção da Unidade Fiscal de Referência do Município — UFIRM, na forma que indica e dá outras providências.
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446 2017 05/01/2017 DECRETOS
Declara a situação de emergência e de perigo à saúde no âmbito da limpeza pública do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. (REVOGADO pelo Decreto nº 448/2017).
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445 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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444 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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443 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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442 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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441 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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440 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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439 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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438 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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437 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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436 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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435 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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434 2017 02/01/2017 DECRETOS
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros, na forma que indica e dá outras providências.
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433 2017 02/01/2017 DECRETOS
Estabelece o horário de expediente no serviço público de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
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432 2017 02/01/2017 DECRETOS
Incumbe aos Secretários Municipais, na forma que indica e dá outras providências.
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429 2017 02/01/2017 DECRETOS
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Fortim, o crédito suplementar no valor de R$ 641.810,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Dez reais) para reforço de dotação (ões) orçamentária (s).
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424 2016 29/11/2016 DECRETOS
DECRETO Nº 424 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2017
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024 2017 30/09/2016 PROJETO DE LEI
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
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www.fortim.ce.gov.br/publicacoes.php
Emitido dia 14/12/2017 às 06:15:19

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