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Data Documento Descrição Arquivos
13/12/2023 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO NO PERIODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE OUTUBRO DE 2023
09/12/2022 PORTARIA Nº 154/2022 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 PORTARIA Nº 154/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
20/05/2022 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO EXERCÍCIO 2021
04/06/2021 PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL - FUNDEB - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO EXERCÍCIO 2020
25/04/2021 REGIMENTO INTERNO Regimento Intenro de 25 de abril de 2021
30/03/2021 PORTARIA Nº 215/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB, PARA O BIENIO 2021-2022, NA FORMA QUE INDICA.
09/03/2021 LEI Nº 784/2021, 09 DE MARÇO DE 2021 LEI Nº 784/2021, 09 DE MARÇO DE 2021.

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