PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 627/2016
Informações das publicações
Data: 18/03/2021
Número: 627
Competência: ANUAL
Exercício: 2016
Tipo: PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Descrição: PRESTAÇÃO DE CONTAS. Indicação de irregularidades na Inicial. Justificativas insuficientes para sanar todas as falhas. Item 1. Dos registros no SIM: omissão de dados das licitações em empenhos do SIM. Item 2. Da despesa orçamentária fixada atualizada: divergência(R$83.970,25) entre os dados do SIM e o Balanço Orçamentário. Item 3. Das despesas do Fundeb: divergências entre os valores do Balanço (Quadro Mod. 10) e os dados do no SIM. Parecer Ministerial pela regularidade com ressalva das contas, com aplicação de multa e recomendação. Contas julgadas em consonância com o Parecer Ministerial.
