Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
3566,1229,2026-09-09,"Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Fortex Engenharia Ambiental LTDA, na forma que indica e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3565,1228,2026-09-09,"Amplia a área concedida à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), por meio da Lei Municipal nº 898/2022, de 19 de julho de 2022, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3564,1227,2026-09-09,"Revoga a Lei Municipal n° 948, de 17 de abril de 2023, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3563,1226,2026-08-24,"Institui o Dia Municipal do Taxista no Município de Fortim/CE e dá outras providências. ",2026,"Lei Municipal"
3525,1225,2026-08-19,"Dispõe sobre a denominação da Escadaria Francisco Gonzaga da Silva (Chiquinho de Augusto), na localidade da Viçosa, município de Fortim/CE.",2026,"Lei Municipal"
3524,1224,2026-08-18,"Dispõe sobre a Criação do Programa Bolsa Estágio na Rede Púbica de Ensino do Município para o desenvolvimento de ações destinadas ao fortalecimento das ações de recomposição das aprendizagens no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3523,1223,2026-08-18,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3522,1222,2026-08-18,"Prorroga o Plano Municipal de Educação do Município de Fortim – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 559/2015, de 22 de junho de 2025 e prorrogado pela Lei Municipal de nº 1142/2025, de 02 de julho de 2025, por mais 01 (um) ano, a contar da vigência do mesmo, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3441,1221,2026-06-30,"Revoga a Lei Municipal n° 984, de 11 de outubro de 2023, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3440,1220,2026-06-30,"Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,4060ha à empresa Purex Engenharia Ambiental LTDA, na forma que indica e dá outras providências. ",2026,"Lei Municipal"
3439,1219,2026-06-30,"Altera a quantidade de Fiscais de Contratos e de Gestores de Contratos previstas no art. 5º e 6º da Lei nº 1008/2023, de 08 de dezembro de 2023, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3426,1218,2026-06-22,"Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE do Município de Fortim/CE, na forma que indica. ",206,"Lei Municipal"
3421,1217,2026-06-15,"Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Sede I de Fortim como “Unidade Básica de Saúde Francisco Freire Barbosa” e dá outras providências. ",2026,"Lei Municipal"
3420,1216,2026-06-15,"Dispõe sobre a criação do Adicional de Plantão Extra e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
3419,1215,2026-06-15,"Revoga a Lei Municipal n° 1072, de 25 de novembro de 2024, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3415,1214,2026-06-09,"Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Romão, localizada em Pontal de Maceió, no município de Fortim/CE.",2026,"Lei Municipal"
3414,1213,2026-06-09,"Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Gerardo da Silva, na Comunidade da Barra, município de Fortim/CE.",2026,"Lei Municipal"
3413,1212,2026-06-09,"ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1092/2025, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
3412,1211,2026-06-01,"Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 975/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"
3411,1210,2026-06-01,"Autoriza o Executivo Municipal a atualizar, por Decreto, os valores venais dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 156, § 1°, III, da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional n° 132/2023, na forma que indica.",2026,"Lei Municipal"